Data:
02/04/1976Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS TEIXEIRA. DCN1 03 04 76 PÁG 2.087 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/04/1976Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 04 76 PÁG 2.560 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/04/1976Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
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Data:
17/05/1976Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 22 05 76 PÁG 4.214 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/06/1976Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 09 76 PÁG 8.729 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/09/1976Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)- RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 20 10 76 PÁG 10.640 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/08/1977Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 20 08 77 PÁG 6.915 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/09/1977Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- RELATOR DEP FLORIM COUTINHO. DCN1 10 09 77 PÁG 7.999 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/11/1977Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FLORIM COUTINHO. DCN1 12 11 77 PÁG 11.333 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/11/1977Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2002-A/76 DCN1 19 11 77 PÁG 11.579 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/06/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO ÚNICA.
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DIB CHEREM, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 17 06 78 PÁG 5.152 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/08/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO ÚNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
22/08/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 08 78 PÁG 7.061 COL 02. Inteiro teor
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Data:
23/08/1978Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTÔNIO BRESOLIN.
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Data:
23/08/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
23/08/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2002-B/76 DCN1 24 08 78 PÁG 7.112 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/08/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AO SENADO FEDERAL, PELO OFÍCIO 305, DE 25 08 78.
- REMESSA AO SF, PELO OF. 305, DE 25 08 78. DCN1 11 10 78 PÁG 9.359 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/09/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM-455/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA À SANÇÃO.
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Data:
20/09/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 7369/85. DOFC 23 09 85 PAG 13809 COL 01.
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Data:
03/10/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM-502/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.