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Virou Lei - Veja
Data:
07/05/1996Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 96 PAG 12171 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/05/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
07/05/1996Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CSSF.
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Data:
10/05/1996Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- RELATOR DEP JOSE AUGUSTO. DCD 11 05 96 PAG 13443 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/05/1996Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
21/05/1996Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
19/06/1996Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO.
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Data:
03/07/1996Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM EMENDAS.
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Data:
14/08/1996Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM EMENDAS. (PL. 1765-A/96).
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Data:
22/08/1996Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- ENCAMINHADO A CFT.
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Data:
13/09/1996Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 13 09 96 PAG 25488 COL 02. Inteiro teor
- RELATOR DEP ROBERTO BRANT. DCD 17 09 96 PAG 25692 COL 02. Inteiro teor
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Data:
27/09/1996Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
25/03/1997Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DA CSSF E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
14/04/1997Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 12 04 97 PAG 9441 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/04/1997Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERT BRANT, ROBERT BRANT, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DA CSSF E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 DA MESMA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ROGERIO SILVA. (PL. 1765-B/96).
- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
23/04/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 04 97 PAG 10322 COL 01. Inteiro teor
- RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
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Data:
19/06/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CSSF, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CFT, COM EMENDA.
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Data:
25/06/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1765-A/96. (FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA G DO RI). DCD 24 06 97 PAG 17337 COL 01. REP: DCD 30 09 97 PAG 30221 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/08/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 05 A 11 08 97. DCD 05 08 97 PAG 21780 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/08/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P/779/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
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Data:
22/08/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- OFICIO 353-P/97, CANCELANDO O OFICIO SGM-P-779/97, QUE ENCAMINHA ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON DA APROVAÇÃO DE PARECERES DIVERGENTES.
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Data:
01/09/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OFICIO 353-P/97, DA CCJR, TRANSFERINDO A COMPETENCIA DO PLENARIO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO.
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Data:
03/09/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 04 09 97 PAG 26561 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/09/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PL, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 11 09 97 PAG 27839 COL 02. Inteiro teor
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 11 09 97 PAG 27855 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/09/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO PELO DEP ALDO ARANTES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E A EMENDA 01 DA CSSF. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DA CSSF, COM PARECER CONTRARIO DA CFT. REJEIÇÃO DA MENDA 03 DA CSSF, COM PARECER CONTRARIO DA CFT. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.
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Data:
11/09/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1765-D/96. DCD 12 09 97 PAG 27995 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/09/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/156/97.
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Data:
05/02/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 9604/98. DOFC 06 02 98 PAG 0001 COL 01.
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Data:
10/02/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 122-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.