Projeto de Lei

PL 1748/1968

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Ementa ?

ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E REVOGA AS LEIS NºS 4.066, DE 28 DE MAIO DE 1962 E 5.472, DE 09 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕEM SOBRE A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 5562/1968

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 24/09/1968
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 5562/68. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 16 12 68.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/09/1968

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 25 09 68 PÁG 6.436 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    24/09/1968

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. DCN1 25 09 68 PÁG 6.436 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    25/09/1968

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIAS 25 A 27 09 68. FORAM APRESENTADAS 03 EMENDAS: N° 01 PELO DEP PAULO MACARINI, N° 02 PELO DEP ALTAIR LIMA E N° 03 PELO DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 28 09 68 PÁG 6.604 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    02/10/1968

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP LUIS ATHAYDE. DCN1 29 10 68 PÁG 7.692 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    02/10/1968

    Andamento:

    COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
    • RELATOR DEP REGIS BARROSO.

  • Data:

    02/10/1968

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ATHAYDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO; E PARCIALMENTE FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO N° 01, COM SUBMENDA, E CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 02 E 03. DCN1 01 11 68 PÁG 7.828 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/10/1968

    Andamento:

    COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP REGIS BARROSO, COM EMENDA.

  • Data:

    10/10/1968

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM ADOÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01, COM SUBMENDA, ÀS EMENDAS DE N°s 02 E 03; E DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO SOCIAL FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1.748-A/68. DCN1 11 10 68 PÁG 7.069 COL 03. REP: DC1S 10 10 68 PÁG 03 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    11/10/1968

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO ÚNICA. DISCUSSÃO PELOS DEPs ALTAIR LIMA E CANTÍDIO SAMPAIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO DO PROJETO E DEMAIS MATÉRIAS. REJEIÇÃO DA EMENDA DA COMISÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 01 E 02. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03. APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 12 10 68 PÁG 7.150 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    15/10/1968

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP MOURY FERNANDES. DCN1 16 10 68 PÁG 7.222 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    15/10/1968

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1.748-B/68. DC1S 16 10 68 PÁG 13 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/10/1968

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL . DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DC1S 16 10 68 PÁG 13 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    16/10/1968

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 4.037/68.

  • Data:

    26/11/1968

    Andamento:

    Senado Federal (SF)
    • OF. 2.742/68, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDA.

  • Data:

    26/11/1968

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. PL. 1.748-C/68. DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. (EMENDA DO SENADO). DCN 27 11 68 PÁG 8.486 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    28/11/1968

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA DO SENADO. PARECER DO RELATOR, DEP ARRUDA CÂMARA, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO. DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 29 11 68 PÁG 8.565 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    02/12/1968

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA À SANÇÃO, PELA MENSAGEM 99/68.
    • OF. 4.453/68, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA À SANÇÃO.

  • Data:

    12/12/1968

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 5562/68. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 16 12 68.

  • Data:

    30/10/1969

    Andamento:

    Presidência da República (PR)
    • MANTIDO O VENTO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 618/69. DCN2 31 10 69 PÁG 131 COL 01. DO 11 06 69.

  • Data:

    12/11/1969

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • OF. 04-CN/69, ENCAMINHANDO PARA O ARQUIVO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 13 11 69 PÁG 386 COL 03.