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Data:
21/05/1997Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER.
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Data:
27/05/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 27 05 97 PAG 14048 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/06/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
17/06/1997Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO À CTASP.
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Data:
25/08/1997Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 08 97 PAG 24921 COL 02.
- RELATOR DEP MIGUEL ROSSETTO. DCD 26 08 97 PAG 25065 COL 02.
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Data:
02/09/1997Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
04/06/1998Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MIGUEL ROSSETTO, A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL 3747/97, APENSADO. Inteiro teor
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Data:
04/11/1998Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MIGUEL ROSSETTO A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 3747/97, APENSADO. (PL 3138-A/97). DCD 12 01 99 PAG 1164 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/12/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OF 370/98, DA CTASP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3747/97, DESTE.
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Data:
17/12/1998Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0117 COL 01.
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Data:
15/04/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
03/05/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
08/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
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Data:
15/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
20/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
14/09/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo. Inteiro teor
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Data:
02/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
22/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
21/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
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Data:
02/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
10/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Mendonça Prado.
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Data:
11/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de prazo para emendas ao Projeto.
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Data:
23/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/05/2003
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Data:
23/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
12/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007.DCD 13 04 07 PAG 16145 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
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Data:
03/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
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Data:
24/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
12/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
14/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
14/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 06 07 PAG 30984 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
21/06/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
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Data:
22/06/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
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Data:
12/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
13/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1280/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
16/07/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
02/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
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Data:
07/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
21/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 381/07/PS-GSE.
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Data:
19/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 977/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
03/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)