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Virou Lei - Veja
Data:
20/03/1992Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Márcio Lacerda Inteiro teor
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Data:
20/03/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
20/03/1992Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4491 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/04/1992Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 28 04 92. DCN1 16 04 92 PAG 7038 COL 02.
- RELATOR DEP FLAVIO DERZI. DCN1 01 05 92 PAG 7974 COL 02.
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Data:
28/04/1992Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
28/05/1993Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LUCIA VANIA. DCN1 29 05 93 PAG 11202 COL 02.
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Data:
24/11/1993Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
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Data:
17/03/1994Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA. DCN1 18 03 94 PAG 3887 COL 01.
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Data:
16/03/1995Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- RELATORA DEP RAQUEL CAPIBERIBE. DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 02.
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Data:
20/03/1995Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 03 95 PAG 3781 COL 02.
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Data:
28/03/1995Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
18/04/1995Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE. Inteiro teor
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Data:
26/04/1995Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE. PL. 2546-A/92. DCD 13/09/1995 PÁG 21831 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/05/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 13 05 95 PAG 9922 COL 01.
- RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCN1 16 05 95 PAG 10089 COL 02.
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Data:
23/05/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
04/07/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01. REP: DCDS 15 06 96 PAG 0308 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/08/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- VISTA AO DEP JOSE FORTUNATI. DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
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Data:
29/05/1996Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 2546-B/92). DCDS 15 06 96 PAG 0327 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/06/1996Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCD 21 06 96 PAG 17912 COL 02.
- RELATORA DEP ALZIRA EWERTON. DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 02.
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Data:
29/04/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFERIDO OF 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, POR ESTAR ENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
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Data:
25/11/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
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Data:
30/11/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
04/02/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
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Data:
24/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
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Data:
31/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
31/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CFT e CCJR. (PL. 2546-C/92). DCD 01 06 01 PAG 26321 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/07/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
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Data:
14/08/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 14 a 21 08 01. DCD 14 08 01 Pág 36449 Col 01.
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Data:
21/08/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recurso nº 166/01, do Dep. Ricardo Barros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
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Data:
22/08/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
23/06/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Rejeitado o Recurso n. 166/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
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Data:
24/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
26/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
02/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
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Data:
07/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
15/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 19/15. Inteiro teor
- Ofício nº 419/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
04/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13156/2015. DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
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Data:
07/08/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 296/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.156, de 4 de agosto de 2015". Inteiro teor
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Data:
12/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 477/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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