Projeto de Decreto Legislativo

PDC 53/1971

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Ementa ?

APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK, A 31 DE JANEIRO DE 1967, E DA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, DE 1951.

Autor

Comissão de Relações Exteriores

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 93/1971

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Relações Exteriores
Texto original
Proposta apresentada em: 23/11/1971
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/11/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
    • RELATOR DEP MARCELO LINHARES.

  • Data:

    23/11/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP ELCIO ALVARES.

  • Data:

    24/11/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DC1S/B 01 12 71 PAG 36 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    24/11/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 53-A/71. DCN1 26 11 71 PAG 7195 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    26/11/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP CANTIDIO SAMPAIO. DC1S/B 01 12 71 PAG 81 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    27/11/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO UNICA.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    • APROVAÇÃO DO PROJETO.

  • Data:

    27/11/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CR. DCN1 28 11 71 PAG 7289 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    27/11/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PDC 53-B/71.

  • Data:

    27/11/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 28 11 71 PAG 7289 COL 03. Inteiro teor
    • AO SF PELO OF. 605, DE 27 11 71. DCN1 06 04 72 PAG 33 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    30/11/1971

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 93/71. DCN2 30 11 71 PAG 7353 COL 02. DOF de 02/12/71 PÁG 9828 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    03/04/1972

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA DO OF. 493, DE 30 11 71 DO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS. DCN1 04 04 72 PAG 02 COL 04. Inteiro teor