Opine
Data:
29/05/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
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Data:
29/05/1991Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 91 PAG 8242 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/06/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10726 COL 01.
- RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
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Data:
27/06/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
03/10/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
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Data:
25/11/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91. DCN1 23 11 91 PAG 24197 COL 02.
- RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 29 11 91 PAG 25064 COL 01.
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Data:
02/12/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
24/04/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALDO REBELO. DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 02.
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Data:
15/09/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, A ESTE, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. Inteiro teor
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Data:
29/09/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 01.
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Data:
21/10/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO A ESTE E, CONTRARIO AOS APENSADOS. (PL. 1048-A/91). DCN1 24 12 92 PAG 27742 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/11/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 11 A 04 12 92.
- RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
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Data:
04/12/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
28/04/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES. DCN1 30 04 93 PAG 8489 COL 02.
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Data:
13/05/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
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Data:
18/05/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
07/06/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e pela inconstitucionalidade dos PL nºs 1.160/91 e 2.132/91, apensados. Inteiro teor
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Data:
24/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 15:27:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
24/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1048-B/91). (PL 1048-B/91). DCD 25 04 01 PÁG 16974 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapense-se desta o PL-2132/1991.
- Desapense-se desta o PL-1160/1991.
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Data:
30/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 30 05 A 05 06 01. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS APENSADOS). DCD 30 05 01 Pág 25114 Col 01.
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Data:
05/06/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- RECURSO 146/01, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO. DCD 20 06 01 Pág 29276 Col 02.
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Data:
23/06/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Rejeitado o Recurso n. 146/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
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Data:
24/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
25/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
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Data:
09/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
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Data:
14/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
16/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à SEAUT(SGM)
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Data:
17/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/15. Inteiro teor
- Ofício nº 448/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
06/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 304/15-PE. DOU 07/08/15 PÁG 02 COL 01.
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Data:
12/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 1.055/15 (SF) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
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Data:
24/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 405/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
- 24/06/2015 Lindomar Garçon (PMDB-RO)
- 23/06/2015 Miro Teixeira (PROS-RJ)
- 23/06/2015 Orlando Silva (PCdoB-SP)
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