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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 14/07/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
14/07/2015 às 14h58
Término:
14/07/2015 às 15h58
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 34

  • PDC 1500/2009 - Aprova o ato que autoriza a Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro - CENASS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1907/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 958/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 972/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1213/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1406/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pranchita, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1603/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Cidade de Luislândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luislândia, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1606/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1650/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 79/2015 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Belém S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 95/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 2805/1997 - Estabelece novas formas sobre reconhecimento de firmas e autenticação de documentos, alterando dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP e Lei nº 8.213, de julho de 1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: José Genoíno(PT-SP) , Aloysio Nunes Ferreira(PMDB-SP)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 2940/1997 - Dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: João Pizzolatti(PPB-SC)
    • Relator Pr. Marco Feliciano(PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 4361/1998 - Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
  • PL 1759/2007 - Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Michel Temer(PMDB-SP)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 2439/2019 - Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6263/2009 - Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 615/2011 - Confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Dança".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marco Tebaldi(PSDB-SC)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3210/2012 - Confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pastor Marco Feliciano(PSC-SP)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3848/2012 - Altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3982/2012 - Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Andre Moura(PSC-SE)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6705/2013 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 265/2015 - Altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eli Correa Filho(DEM-SP)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 727/2015 - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 1048/1991 - Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - VALMIR CAMPELO(PTB-DF)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6582/2009 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 4457/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande(PSB-ES)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 7903/2014 - Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Benedito de Lira(PP-AL)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PRC 191/2009 - Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Esperidião Amin(PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério.
  • PRC 40/2015 - Altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: José Carlos Aleluia(DEM-BA)
    • Relator Indio da Costa(PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 4
      Retirado o pedido de verificação pelos Deputados Índio da Costa, Bruno Covas e Marcos Rogério.
    • 3
      Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Índio da Costa, Vice-Líder do PSD, e pelos Deputados Bruno Covas e Marcos Rogério, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Marcos Rogério e Índio da Costa, respectivamente.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.
  • PEC 373/2013 - Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.

    • Autor: Márcio Marinho(PRB-BA)
    • Relator Décio Lima(PT-SC)

    Passo a Passo

    • 3
      Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Nelson Marchezan Júnior, Fausto Pinato, Wadih Damous, Valmir Prascidelli e João Campos.
    • 2
      Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
    • 1
      Discutiram a Matéria os Deputados Décio Lima e Marcos Rogério (PDT-RO).
  • PL 5077/2009 - Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres(PSDB-SP)
    • Relator Fausto Pinato(PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Wadih Damous.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PDC 1530/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora Renata Abreu(PTN-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 14/2015 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lontras, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Fogaça(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 37

  • CON 10/2015 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.

    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 4566/2008 - Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PL 7930/2010 - Dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 7493/2006 - Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Nelson Marchezan Junior()
  • PL 968/2003 - Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.

    • Autor: do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO(PMDB-AM)
    • Relator Rubens Otoni(PT-GO)
  • PL 5459/2009 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Colombo(DEM-SC)
    • Relator Jerônimo Goergen()
  • PEC 18/2011 - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.

    • Autor: Dilceu Sperafico(PP-PR)
    • Relator Esperidião Amin()
  • PEC 411/2014 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

    • Autor: Washington Reis(PMDB-RJ)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PEC 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

    • Autores: Carlos Sampaio(PSDB-SP) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Sibá Machado(PT-AC)
    • Relator Maia Filho(SD-PI)
  • PL 3881/2000 - Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: Wilson Santos(PMDB-MT)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PL 7758/2014 - Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)
    • Relator Betinho Gomes(PSDB-PE)
  • PL 5422/2005 - Dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária.

    • Autor: Lael Varella(PFL-MG)
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PL 6268/2009 - Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública

    • Autor: Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 7826/2014 - Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência

    • Autor: Marcos Rogério(PDT-RO)
    • Relator Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
  • PL 5288/2009 - Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Alceu Moreira(PMDB-RS)
  • PL 1216/2007 - Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator Esperidião Amin(PP-SC)
  • PL 2726/2007 - Introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 5942/2009 - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator Esperidião Amin(PP-SC)
  • PL 7032/2010 - Altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas.

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Saturnino(PT --RJ)
    • Relator Alessandro Molon(PT-RJ)
  • PL 3401/2012 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.

    • Autor: do Senado Federal- Eduardo Amorim(PSC-SE)
    • Relator Alceu Moreira(PMDB-RS)
  • PL 757/2003 - Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.

    • Autor: José Carlos Martinez(PTB-PR)
    • Relator Alceu Moreira(PMDB-RS)
  • PL 5635/2005 - Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(PFL-RS)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PL 6080/2009 - Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
  • PL 7971/2010 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

    • Autor: Mário de Oliveira(PSC-MG)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PL 8009/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem.

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 181/2011 - Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.

    • Autor: Weliton Prado(PT-MG)
    • Relator Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
  • PL 652/2011 - Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 784/2011 - Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.

    • Autor: João Arruda(PMDB-PR)
    • Relator Esperidião Amin(PP-SC)
  • PL 824/2011 - Dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)
    • Relator Gabriel Guimarães(PT-MG)
  • PL 1088/2011 - Concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Antonio Bulhões(PRB-SP)
  • PL 1593/2011 - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.

    • Autora: Rose de Freitas(PMDB-ES)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PL 1755/2011 - Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

    • Autor: Ronaldo Benedet(PMDB-SC)
    • Relator Gabriel Guimarães(PT-MG)
  • PL 2306/2011 - Institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei e dá outras providências.

    • Autor: Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
    • Relator Rossoni(PSDB-PR)
  • PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Alceu Moreira(PMDB-RS)
  • PL 4015/2012 - Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PL 5876/2013 - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autora: Luiza Erundina(PSB-SP)
    • Relatora Maria do Rosário(PT-RS)
  • PL 7093/2014 - Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator Rogério Rosso(PSD-DF)