Medida Provisória

MPV 681/2015

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13172/2015

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 15/09/2015

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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