Data:
24/06/2015Andamento:
- Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação Inteiro teor
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI.
Comissão de Finanças E Tributação
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