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Data:
23/04/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 62/2015, pelos Deputados Fabio Garcia (PSB-MT) e Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica. ". Inteiro teor
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Data:
08/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 538 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
04/08/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
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Data:
29/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3416/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015". Inteiro teor
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Data:
06/11/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 3416/2015, conforme o seguinte teor do despacho: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei Complementar n. 62/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
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Data:
09/11/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CFT o projeto reconstituído.
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Data:
10/11/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
26/11/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
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Data:
21/07/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
10/08/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
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Data:
09/11/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
11/11/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
14/11/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/11/16, PÁG 107 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
23/11/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
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Data:
07/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
12/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Rubens Bueno.
- Aprovado o Parecer. Inteiro teor
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Data:
14/12/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/12/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 481 COL 01 Letra B. Inteiro teor
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Data:
20/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento n. 9410/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Federal Fabio Garcia".
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Data:
21/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no Requerimento n. 9.410/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
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Data:
01/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 945/2022, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)". Inteiro teor
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Data:
07/06/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 945/2022 do Sr. Hildo Rocha que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 945/2022.
- Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
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Data:
07/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG). Inteiro teor
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG). Inteiro teor
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG). Inteiro teor
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Data:
08/06/2022Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discussão em turno único.
- Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Inteiro teor
- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
- Aprovado o Projeto de Complementar nº 62, de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 405; não: 1; total: 406. Votação
- Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
- Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 130; não: 268; abstenção: 1; total: 399. Votação
- Prejudicado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
- Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
- Votação da Emenda de Redação nº 2.
- Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (União-MG). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 62-C/2015).
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Data:
08/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG). Inteiro teor
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 391/2022/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
09/06/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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