Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2887/2023 Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher. Data de apresentação:  31/05/2023
Proposta:  PL 2856/2023 Ementa: Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida, e veda a aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  30/05/2023
Proposta:  PL 2837/2023 Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  30/05/2023
Proposta:  PL 2771/2023 Ementa: Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes. Data de apresentação:  23/05/2023
Proposta:  PL 2738/2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. Data de apresentação:  23/05/2023
Proposta:  PL 2688/2023 Ementa: Garante isenção de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal para doadoras de leite materno. Data de apresentação:  18/05/2023
Proposta:  PL 2687/2023 Ementa: Garante isenção de taxa de inscrição em processos seletivos para universidades federais e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para doadoras de leite materno. Data de apresentação:  18/05/2023
Proposta:  PL 2674/2023 Ementa: Obriga à impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez. Data de apresentação:  18/05/2023
Proposta:  PL 2669/2023 Ementa: Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar o Violentômetro. Data de apresentação:  17/05/2023
Proposta:  PL 2637/2023 Ementa: Dispõe sobre a justa causa para a violação do segredo profissional, quando a informação sigilosa for recebida em razão do exercício de função, ministério, ofício ou profissão, e a comunicação é direcionada a autoridade competente para a persecução de infração penal cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940 (Código de Processo Penal). Data de apresentação:  17/05/2023