Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 5498/2023 Ementa: Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável Data de apresentação:  14/11/2023
Proposta:  PL 5481/2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres e adota outras providências. Data de apresentação:  13/11/2023
Proposta:  PL 5472/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público. Data de apresentação:  13/11/2023
Proposta:  PL 5432/2023 Ementa: Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Data de apresentação:  08/11/2023
Proposta:  PL 5355/2023 Ementa: Acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Data de apresentação:  06/11/2023
Proposta:  PL 5310/2023 Ementa: Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. Data de apresentação:  01/11/2023
Proposta:  PL 5306/2023 Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento. Data de apresentação:  01/11/2023
Proposta:  PL 5295/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita. Data de apresentação:  01/11/2023
Proposta:  PL 5275/2023 Ementa: Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências. Data de apresentação:  30/10/2023
Proposta:  PL 5236/2023 Ementa: Insere o art. 12-A do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever maior equilíbrio na seleção de homens e mulheres nos concursos públicos das corporações, na forma que discrimina. Data de apresentação:  27/10/2023