Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2343/2026 Ementa: Altera o art. 244-D do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena do crime de denunciação caluniosa a apresentação de denúncia com fim de impedimento ou dificultação de convivência familiar de criança ou adolescente. Data de apresentação:  12/05/2026
Proposta:  PL 2342/2026 Ementa: Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  12/05/2026
Proposta:  PL 2334/2026 Ementa: Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras providências. Data de apresentação:  12/05/2026
Proposta:  PL 2332/2026 Ementa: Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências. Data de apresentação:  12/05/2026
Proposta:  PL 2307/2026 Ementa: Institui medidas de acolhimento e retenção da empregada após o encerramento da licença-maternidade. Data de apresentação:  11/05/2026
Proposta:  PL 2286/2026 Ementa: Inscreve o nome de Francisca de Paula de Jesus – Nhá Chica no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  08/05/2026
Proposta:  PL 2273/2026 Ementa: Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Data de apresentação:  08/05/2026
Proposta:  PL 2232/2026 Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e estabelece diretrizes para a integração de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, autonomia e proteção social dessas famílias. Data de apresentação:  06/05/2026
Proposta:  PL 2230/2026 Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de violência de gênero; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena em crimes praticados contra a mulher em razão da condição de sexo feminino; e estabelece diretrizes para políticas de prevenção. Data de apresentação:  06/05/2026
Proposta:  PL 2226/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, entre as medidas protetivas de urgência, a proteção de animais domésticos ou domesticados vinculados à vítima. Data de apresentação:  06/05/2026