Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3117/2025 Ementa: Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para suprimir a expressão “mediante violência ou grave ameaça” e acrescentar a ausência de consentimento expresso para a configuração do crime de estupro. Data de apresentação:  30/06/2025
Proposta:  PL 3050/2025 Ementa: Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo. Data de apresentação:  30/03/2026
Proposta:  PL 3048/2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. Data de apresentação:  24/06/2025
Proposta:  PL 3038/2025 Ementa: Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Data de apresentação:  24/06/2025
Proposta:  PL 3032/2025 Ementa: Cria a Política Nacional de Proteção a Mulheres Brasileiras Viajantes, estabelece diretrizes para ações de emergência consular, segurança em atividades de risco no exterior, atendimento às famílias e estímulo a práticas seguras de turismo voltado a mulheres. Data de apresentação:  24/06/2025
Proposta:  PL 2977/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  18/06/2025
Proposta:  PL 2966/2025 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o desembarque de mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e pessoas em regiões de risco, em horários de maior vulnerabilidade, no sistema de transporte público coletivo rodoviário urbano e rural, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Data de apresentação:  17/06/2025
Proposta:  PL 2954/2025 Ementa: Inscreve Niéde Guidon no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  17/06/2025
Proposta:  PL 2944/2025 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica. Data de apresentação:  17/06/2025
Proposta:  PL 2834/2025 Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência. Data de apresentação:  11/06/2025