Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 4684/2025 | Ementa: Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar. | Data de apresentação: 19/09/2025 |
| Proposta: PL 4665/2025 | Ementa: Dispõe sobre a criação de cotas em universidades e faculdades para mães atípicas. | Data de apresentação: 18/09/2025 |
| Proposta: PL 4659/2025 | Ementa: Estabelece normas gerais de proteção à dignidade da mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica e familiar, vedando a utilização, pelo agressor ou por seus familiares, de seu nome, imagem, voz ou quaisquer dados identificadores. | Data de apresentação: 18/09/2025 |
| Proposta: PL 4634/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal. | Data de apresentação: 17/09/2025 |
| Proposta: PL 4627/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero. | Data de apresentação: 17/09/2025 |
| Proposta: PL 4578/2025 | Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências. | Data de apresentação: 15/09/2025 |
| Proposta: PL 4532/2025 | Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 24 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para deixar expressa a possibilidade de arresto de bens do agressor como uma das medidas protetivas de urgência. | Data de apresentação: 10/09/2025 |
| Proposta: PL 4463/2025 | Ementa: Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá outras providências. | Data de apresentação: 05/09/2025 |
| Proposta: PL 4457/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica. | Data de apresentação: 04/09/2025 |
| Proposta: PL 4433/2025 | Ementa: Dispõe sobre o afastamento laboral e a concessão de benefício previdenciário ou assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei da Organização da Assistência Social – LOAS). | Data de apresentação: 03/09/2025 |