Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
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| Proposta: PL 5348/2025 | Ementa: Institui a Política Nacional de Capacitação e Atuação profissional para Mães de Crianças Neurodivergentes e com Doenças Raras – Programa Cuidar e Capacitar, e dá outras providências. | Data de apresentação: 22/10/2025 |
| Proposta: PL 5329/2025 | Ementa: Altera a legislação penal para reestruturar o crime de lesão corporal, redimensionando as penas e incluindo novas causas de aumento de pena. | Data de apresentação: 21/10/2025 |
| Proposta: PL 5317/2025 | Ementa: Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Data de apresentação: 21/10/2025 |
| Proposta: PL 5309/2025 | Ementa: Institui a Política Nacional de Permanência Estudantil (PNPE) para Gestantes e Mães Estudantes, com o objetivo de garantir a inclusão, permanência e conclusão escolar de estudantes gestantes e mães. | Data de apresentação: 21/10/2025 |
| Proposta: PL 5295/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a prioridade no acesso a métodos contraceptivos e cuidados integrais de saúde sexual e reprodutiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Data de apresentação: 21/10/2025 |
| Proposta: PL 5287/2025 | Ementa: Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência, bem como estabelece o recurso cabível contra a decisão que indefere a medida protetiva de urgência pleiteada. | Data de apresentação: 21/10/2025 |
| Proposta: PL 5279/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir disciplina específica voltada à prevenção da violência contra a mulher. | Data de apresentação: 20/10/2025 |
| Proposta: PL 5239/2025 | Ementa: Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas. | Data de apresentação: 16/10/2025 |
| Proposta: PL 5157/2025 | Ementa: Institui o Programa Nacional de Atenção Odontológica Materno-Infantil – Pré-Natal Odontológico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à promoção da saúde bucal de gestantes, nutrizes e crianças na primeira infância, e dá outras providências. | Data de apresentação: 14/10/2025 |
| Proposta: PL 5134/2025 | Ementa: Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Mulher; e dá outras providências. | Data de apresentação: 14/10/2025 |