Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 5980/2025 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de assistência às mulheres em situação de climatério e menopausa no ambiente de trabalho. Data de apresentação:  26/11/2025
Proposta:  PL 5940/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor. Data de apresentação:  24/11/2025
Proposta:  PL 5853/2025 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Data de apresentação:  13/11/2025
Proposta:  PL 5824/2025 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência. Data de apresentação:  12/11/2025
Proposta:  PL 5781/2025 Ementa: Denomina “Irene Maria de Castro” o viaduto localizado na altura do Km 71 da BR-116, sobre a Rua Padre Gebardo, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. Data de apresentação:  11/11/2025
Proposta:  PL 5780/2025 Ementa: Institui a Política Nacional de Padrões e Metas de Abrigamento e Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, estabelece critérios de cobertura territorial e demográfica, cria o Fundo Nacional de Cofinanciamento Tripartite de Abrigamento e o Sistema de Certificação de Qualidade e Monitoramento Público da Rede de Abrigamento. Data de apresentação:  11/11/2025
Proposta:  PL 5761/2025 Ementa: Denomina “Instituto Federal de Educação do Amazonas Professora Virgilina Façanha Mendes” o Campus Tefé do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas. Data de apresentação:  20/03/2026
Proposta:  PL 5697/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Pré-Natal Integrado, que garante às gestantes e seus acompanhantes o acesso a consultas orientativas com pediatras e profissionais de saúde antes do nascimento do bebê, com foco na promoção do cuidado precoce, da parentalidade consciente e da saúde integral da criança e da família. Data de apresentação:  05/11/2025
Proposta:  PL 5695/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Acolhimento e Proteção à Mulher – “Mãos que Amparam”, destinado à formação e capacitação de agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção básica para identificação, acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/11/2025
Proposta:  PL 5670/2025 Ementa: Dispõe sobre a responsabilização civil do genitor por abandono afetivo e material durante o período gestacional, reconhecendo o direito da gestante à indenização por danos morais e materiais em razão da ausência de apoio emocional, financeiro e assistencial, e dá outras providências. Data de apresentação:  04/11/2025