Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 6221/2025 | Ementa: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Data de apresentação: 08/12/2025 |
| Proposta: PL 6204/2025 | Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização por violência obstétrica no âmbito da atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, do nascituro e do recém-nascido, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 129-A. | Data de apresentação: 08/12/2025 |
| Proposta: PL 6195/2025 | Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio. | Data de apresentação: 05/12/2025 |
| Proposta: PL 6194/2025 | Ementa: Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet. | Data de apresentação: 05/12/2025 |
| Proposta: PL 6189/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher na Maturidade, com foco nas fases do climatério e da menopausa. | Data de apresentação: 04/12/2025 |
| Proposta: PL 6179/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a determinação de monitoramento eletrônico do agressor nos casos de concessão de medidas protetivas que imponham afastamento ou proibição de aproximação da vítima. | Data de apresentação: 04/12/2025 |
| Proposta: PL 6178/2025 | Ementa: Inscreve o nome de Mércia Albuquerque no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Data de apresentação: 04/12/2025 |
| Proposta: PL 6149/2025 | Ementa: Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. | Data de apresentação: 03/12/2025 |
| Proposta: PL 6140/2025 | Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação. | Data de apresentação: 03/12/2025 |
| Proposta: PL 6138/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher | Data de apresentação: 03/12/2025 |