Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 88/2026 Ementa: Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso à testagem genética para identificação de predisposição hereditária ao câncer de mama. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 73/2026 Ementa: Declara o ofício e a culinária das mulheres marisqueiras do Brasil como manifestação da cultura nacional. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 67/2026 Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 47/2026 Ementa: Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 43/2026 Ementa: Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 36/2026 Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 34/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 8/2026 Ementa: Institui os Grupos Reflexivos de Gênero destinados à reeducação de homens autores de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres, bem como cria programa específico de participação obrigatória para adolescentes e meninos em ambiente escolar que praticarem bullying, discriminação ou atos desrespeitosos contra meninas. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 7203/2025 Ementa: Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  22/12/2025
Proposta:  PL 7202/2025 Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate. Data de apresentação:  22/12/2025