Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1779/2003 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável. Data de apresentação:  21/08/2003
Proposta:  PL 1559/2003 Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social. Data de apresentação:  29/07/2003
Proposta:  PL 1212/2003 Ementa: Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares. Data de apresentação:  05/06/2003
Proposta:  PL 1184/2003 Ementa: Dispõe sobre a Reprodução Assistida. Data de apresentação:  03/06/2003
Proposta:  PL 1135/2003 Ementa: Dispõe sobre a reprodução humana assistida. Data de apresentação:  28/05/2003
Proposta:  PL 511/2003 Ementa: Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Data de apresentação:  26/03/2003
Proposta:  PL 120/2003 Ementa: Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida. Data de apresentação:  19/02/2003
Proposta:  PL 95/2003 Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito. Data de apresentação:  19/02/2003
Proposta:  PL 3162/1997 Ementa: Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências. Data de apresentação:  23/05/1997
Proposta:  PL 2802/1992 Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 389 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Data de apresentação:  01/06/1992