Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1295/2015 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados. Data de apresentação:  28/04/2015
Proposta:  PL 1034/2015 Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer novas sanções ao partido que deixar de destinar pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário e 10% do tempo de propaganda partidária gratuita em programas de rádio e televisão para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Data de apresentação:  07/04/2015
Proposta:  PL 967/2015 Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares. Data de apresentação:  30/03/2015
Proposta:  PL 962/2015 Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade da temática "História das Mulheres" Data de apresentação:  27/03/2015
Proposta:  PL 953/2015 Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 112 da Lei nº 4737 de 1965 o Código Eleitoral. Data de apresentação:  26/03/2015
Proposta:  PL 587/2015 Ementa: Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos e demais órgãos colegiados criados por Lei, com funcionamento perante os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Data de apresentação:  05/03/2015
Proposta:  PL 561/2015 Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de produtos fumígeros em veículos que estejam transportando crianças, adolescentes e gestantes. Data de apresentação:  04/03/2015
Proposta:  PL 516/2015 Ementa: Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica. Data de apresentação:  02/03/2015
Proposta:  PL 497/2015 Ementa: Dispõe sobre o percentual mínimo e máximo de participação de membros de cada sexo nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Data de apresentação:  26/02/2015
Proposta:  PL 477/2015 Ementa: Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo. Data de apresentação:  25/02/2015