Propostas legislativas sobre a mulher

Exibindo resultados de 1901 a 1910 de 2237 encontrados.

Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 6916/2017 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher. Data de apresentação:  15/02/2017
Proposta:  PL 6915/2017 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas; e para dar competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório. Data de apresentação:  15/02/2017
Proposta:  PL 6897/2017 Ementa: Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano. Data de apresentação:  14/02/2017
Proposta:  PL 6838/2017 Ementa: Altera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher. Data de apresentação:  07/02/2017
Proposta:  PL 6785/2016 Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade. Data de apresentação:  21/12/2016
Proposta:  PL 6723/2016 Ementa: Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para retirar o valor do salário- maternidade da base de cálculo do salário de contribuição. Data de apresentação:  14/12/2016
Proposta:  PL 6683/2016 Ementa: Inscreve o nome de Maria José de Camargo Aragão no Livro dos Heróis da Pátria. Data de apresentação:  13/12/2016
Proposta:  PL 6602/2016 Ementa: "Altera o Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1942, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade provisória da jovem aprendiz gestante". Data de apresentação:  01/12/2016
Proposta:  PL 6594/2016 Ementa: Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1973, e as Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Data de apresentação:  30/11/2016
Proposta:  PL 6563/2016 Ementa: Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho. Data de apresentação:  24/11/2016