Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 9592/2018 Ementa: Altera o Capítulo IV, do Título IX, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre prisão domiciliar, e altera o artigo 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para regulamentar a situação de mães e gestantes submetidas ao sistema prisional, bem como a disponibilização de espaços físicos apropriados para o convívio entre mães e filhos. Data de apresentação:  20/02/2018
Proposta:  PL 9559/2018 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher. Data de apresentação:  15/02/2018
Proposta:  PL 9452/2017 Ementa: Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo Data de apresentação:  20/12/2017
Proposta:  PL 9384/2017 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica. Data de apresentação:  19/12/2017
Proposta:  PL 9337/2017 Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal Data de apresentação:  13/12/2017
Proposta:  PL 9147/2017 Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que a trabalhadora gestante, utilize saldo em sua conta vinculada no FGTS para gastos nos períodos pré-natal e pós-natal. Data de apresentação:  22/11/2017
Proposta:  PL 9141/2017 Ementa: Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Data de apresentação:  22/11/2017
Proposta:  PL 9102/2017 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Data de apresentação:  21/11/2017
Proposta:  PL 9072/2017 Ementa: Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano. Data de apresentação:  09/11/2017
Proposta:  PL 9054/2017 Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Data de apresentação:  08/11/2017