Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2282/2019 Ementa: Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Data de apresentação:  15/04/2019
Proposta:  PL 2263/2019 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento preferencial nos casos de aparente lesão corporal e sofrimento físico ou sexual. Data de apresentação:  11/04/2019
Proposta:  PL 2249/2019 Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância Data de apresentação:  11/04/2019
Proposta:  PL 2217/2019 Ementa: Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da Penha", para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o Ministério Público. Data de apresentação:  10/04/2019
Proposta:  PL 2200/2019 Ementa: Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional. Data de apresentação:  10/04/2019
Proposta:  PL 2198/2019 Ementa: Dispõe sobre os direitos da candidata gestante nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente. Data de apresentação:  10/04/2019
Proposta:  PL 2176/2019 Ementa: Regulamenta a concessão do auxílio-doença e do salário maternidade ao trabalhador intermitente Data de apresentação:  09/04/2019
Proposta:  PL 2150/2019 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 e aplica Tolerância Zero ao registro de violência doméstica e familiar contra mulher, esposa, namorada, união estável, relação homo afetivas e afins, em âmbito nacional e dá outras providências. Data de apresentação:  09/04/2019
Proposta:  PL 2147/2019 Ementa: Fica proibida a nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública federal, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  09/04/2019
Proposta:  PL 2084/2019 Ementa: Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. Data de apresentação:  04/04/2019