Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 810/2020 Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária. Data de apresentação:  23/03/2020
Proposta:  PL 641/2020 Ementa: Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  12/03/2020
Proposta:  PL 620/2020 Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano. Data de apresentação:  11/03/2020
Proposta:  PL 614/2020 Ementa: Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido. Data de apresentação:  11/03/2020
Proposta:  PL 603/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Data de apresentação:  11/03/2020
Proposta:  PL 568/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  06/03/2020
Proposta:  PL 523/2020 Ementa: Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Data de apresentação:  04/03/2020
Proposta:  PL 519/2020 Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece. Data de apresentação:  04/03/2020
Proposta:  PL 505/2020 Ementa: Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Data de apresentação:  04/03/2020
Proposta:  PL 479/2020 Ementa: Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade. Data de apresentação:  04/03/2020