Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3244/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Data de apresentação:  07/04/2021
Proposta:  PL 3180/2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data de apresentação:  08/06/2020
Proposta:  PL 3056/2020 Ementa: Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social. Data de apresentação:  02/06/2020
Proposta:  PL 3034/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  01/06/2020
Proposta:  PL 3032/2020 Ementa: "Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências". Data de apresentação:  01/06/2020
Proposta:  PL 2993/2020 Ementa: "Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”. Data de apresentação:  29/05/2020
Proposta:  PL 2990/2020 Ementa: "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências". Data de apresentação:  29/05/2020
Proposta:  PL 2900/2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data de apresentação:  26/05/2020
Proposta:  PL 2854/2020 Ementa: Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. Data de apresentação:  25/05/2020
Proposta:  PL 2826/2020 Ementa: Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências. Data de apresentação:  21/05/2020