Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3988/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências. Data de apresentação:  29/07/2020
Proposta:  PL 3974/2020 Ementa: Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”. Data de apresentação:  29/07/2020
Proposta:  PL 3955/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências Data de apresentação:  28/07/2020
Proposta:  PL 3913/2020 Ementa: Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação. Data de apresentação:  23/07/2020
Proposta:  PL 3823/2020 Ementa: Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Data de apresentação:  16/07/2020
Proposta:  PL 3726/2020 Ementa: Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total. Data de apresentação:  09/07/2020
Proposta:  PL 3633/2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Data de apresentação:  03/07/2020
Proposta:  PL 3553/2020 Ementa: Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências . Data de apresentação:  30/06/2020
Proposta:  PL 3549/2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã. Data de apresentação:  30/06/2020
Proposta:  PL 3542/2020 Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira. Data de apresentação:  29/06/2020