Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 144/2021 Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências. Data de apresentação:  03/02/2021
Proposta:  PL 128/2021 Ementa: Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único. Data de apresentação:  03/02/2021
Proposta:  PL 110/2021 Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências. Data de apresentação:  03/02/2021
Proposta:  PL 101/2021 Ementa: Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres. Data de apresentação:  03/02/2021
Proposta:  PL 93/2021 Ementa: “A Câmara dos Deputados Federais estabelece a criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher com o intuito de receber denúncias, acolher e tomar providências cabíveis para qualquer cidadã vítima de violência doméstica.” Data de apresentação:  03/02/2021
Proposta:  PL 85/2021 Ementa: Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional. Data de apresentação:  03/02/2021
Proposta:  PL 82/2021 Ementa: Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher. Data de apresentação:  03/02/2021
Proposta:  PL 77/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. Data de apresentação:  03/02/2021
Proposta:  PL 74/2021 Ementa: Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções. Data de apresentação:  03/02/2021
Proposta:  PL 52/2021 Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Data de apresentação:  03/02/2021