Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2958/2021 Ementa: Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  25/08/2021
Proposta:  PL 2890/2021 Ementa: Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. Data de apresentação:  19/08/2021
Proposta:  PL 2877/2021 Ementa: Define como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge, para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), e dá outras providências. Data de apresentação:  17/08/2021
Proposta:  PL 2871/2021 Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Data de apresentação:  17/08/2021
Proposta:  PL 2841/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. Data de apresentação:  16/08/2021
Proposta:  PL 2824/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar Data de apresentação:  16/08/2021
Proposta:  PL 2800/2021 Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências. Data de apresentação:  11/08/2021
Proposta:  PL 2798/2021 Ementa: Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos. Data de apresentação:  11/08/2021
Proposta:  PL 2797/2021 Ementa: Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. Data de apresentação:  11/08/2021
Proposta:  PL 2785/2021 Ementa: Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social. Data de apresentação:  11/08/2021