Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1214/2022 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências. Data de apresentação:  11/05/2022
Proposta:  PL 1213/2022 Ementa: Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. Data de apresentação:  11/05/2022
Proposta:  PL 1191/2022 Ementa: Cria o “Selo Nacional da Dignidade Menstrual”, a ser concedido aos estabelecimentos públicos e privados que promoverem medidas que implementem, assegurem ou estimulem a dignidade menstrual Data de apresentação:  11/05/2022
Proposta:  PL 1190/2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas. Data de apresentação:  11/05/2022
Proposta:  PL 1157/2022 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Data de apresentação:  09/05/2022
Proposta:  PL 1111/2022 Ementa: “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres” Data de apresentação:  04/05/2022
Proposta:  PL 1103/2022 Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção agropecuária. Data de apresentação:  20/02/2025
Proposta:  PL 1003/2022 Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Data de apresentação:  25/04/2022
Proposta:  PL 994/2022 Ementa: Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências. Data de apresentação:  25/04/2022
Proposta:  PL 993/2022 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. Data de apresentação:  25/04/2022