REQ 4/2014 PEC30913 => PEC 309/2013

Requerimento

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
04/06/2014 - 15h30	Comissão	PEC30913 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes