REQ 2/2013 PEC18607 => PEC 186/2007

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08/10/2013 - 14h00 Comissão PEC18607 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) - Reunião Deliberativa Ordinária
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