REQ 3/2013 PEC19612 => PEC 196/2012

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27/08/2013 - 14h30 Comissão PEC19612 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" - Reunião Deliberativa Ordinária
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