REQ 3/2013 PEC36809 => PEC 368/2009

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03/07/2013 - 14h30 Comissão PEC36809 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação" - Reunião Deliberativa Ordinária
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