REQ 15/2013 PEC50610 => PEC 506/2010

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09/04/2013 - 15h00 Comissão PEC50610 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) - Reunião Deliberativa Ordinária
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