REQ 4/2012 PEC40509 => PEC 405/2009

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27/03/2012 - 10h00 Comissão PEC40509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que "altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria" - Reunião Deliberativa Ordinária
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