REQ 4/2002 PEC41201

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08/05/2002 - 14h30 Comissão PEC41201 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". - Reunião de Debates
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