REQ 1/2010 PEC51610
RequerimentoSessões e Reuniões
Sessão e Reunião de 1 a 1 de 1 encontrado
| Data e hora | Origem | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 04/05/2010 - 14h30 | Comissão | PEC51610 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados - Reunião Deliberativa Ordinária |
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