REQ 1/2009 PEC35109 => PEC 351/2009

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22/09/2009 - 14h00 Comissão PEC35109 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" - Reunião Deliberativa Ordinária
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