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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 22/09/2009

Informações

Local
Anexo II, Plenário 16
Início
22/09/2009 às 15:17
Término
22/09/2009 às 16:11
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • REQ 1/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 - Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".

    • Autor: MOREIRA MENDES (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado com acrescimo das seguintes entidades:

      1- JOÃO COSER, REPRESENTADO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ;

      2 DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO, PRESIDENTE DA CNI;

      3- REPRESENTANTES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS;

      4- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB;

      5- REPRESENTANTE DOS CREDORES;

      6- REPRESENTANTE DA SOCIEDADE;

      7- PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS;

      8 - REPRESENTANTE DO ESTADO DE SÃO PAULO;

      9 - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO;

      10 - GILBERTO KASSAB, PREFEITO DE SÃO PAULO;

      11 - PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE PRECATÓRIO DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO;

      12 - FERNANDO CÉZAR DE MATOS, AJUFRE;

      13 - LUCIANO ATAÍDE – ANAMATRA;

      14 - MOZAR VALADARES PIRES– ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB;

      15 - PAULO ZIULKOSKI, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS

      16- Mário Wilson Pedrreira Reali, Prefeito de Diadema São Paulo