REQ 3/2009 PEC00307 => PEC 3/2007

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16/06/2009 - 15h00 Comissão PEC00307 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). - Reunião Deliberativa Ordinária
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