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REQ 2/2009 PEC00307 - Requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema em análise: Proposta de emenda à Constituição nº 003/2007, do Sr. José Santana de Vasconcelos, que "Altera o inciso XII do Art. 93 da Constituição Federal'' (Permite Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau). CONVIDADOS: 1) Dr. Airton Mozart Valadares Pires, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2) Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador Geral da República; 3) Dr. José Antônio Dias Toffoli, Advogado Geral da União.

REQ 3/2009 PEC00307 => PEC 3/2007 - Solicita realização de audiência pública para debater sobre férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau

REQ 4/2009 PEC00307 - Requer seja realizada Audiência Pública para debater os efeitos da Prestação Jurisdicional Ininterrupta proposta pela PEC 3-A/2007.