REQ 1/2008 PEC49506

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29/10/2008 - 14h30 Comissão PEC49506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". - Reunião Deliberativa Ordinária
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