REQ 1/2007 PEC27200 => PEC 272/2000

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03/05/2007 - 09h30 Comissão PEC27200 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro". - Reunião Deliberativa Ordinária
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