REQ 2/2006 PEC53306 => PEC 533/2006

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07/06/2006 - 15h00 Comissão PEC53306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal". - Reunião Deliberativa Ordinária
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