REQ 5/2006 PEC33304

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14/02/2006 - 14h30 Comissão PEC33304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências". - Reunião Deliberativa Ordinária
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