REQ 3/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Sessões e Reuniões

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
06/05/2026 - 15h30	Comissão	PLP10821 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" - Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)	Áudio Detalhes