REC 30/2025

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Sessões e Reuniões

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
15/12/2025 - 19h00	Plenário	PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)	Áudio Vídeo Detalhes
12/12/2025 - 11h00	Plenário	PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)	Áudio Vídeo Detalhes