REQ 3/2025 GTSUPLEM

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora Origem Descrição Links
28/10/2025 - 15h00 Comissão GTSUPLEM - Grupo de Trabalho destinado a discutir e elaborar proposta legislativa sobre regras e critérios para a comercialização de suplementos alimentares - Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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